Pugliesi comemora a assinatura do projeto que cria Assistência Jurídica gratuita no Paraná

O governador Orlando Pessuti assinou nesta terça-feira (28), durante a Escola de Governo, projeto de lei para a reestruturação da Defensoria Pública no Paraná. “O início dos trâmites da criação da Defensoria Pública do Paraná representa um marco histórico em nosso Estado, porque vai ampliar o acesso à assessoria jurídica para aquelas pessoas que não têm condições de arcar com honorários advocatícios”, comemorou o deputado Waldyr Pugliesi, presidente estadual e líder do PMDB na Assembleia Legislativa.

O texto, que atende ao estabelecido na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao pleno acesso do cidadão à Justiça, será enviado nos próximos dias à Assembleia Legislativa. A matéria deverá ser analisada primeiramente pelas Comissões Permanentes da Casa e, em seguida, ser votada em plenário pelos deputados.

A Constituição preconiza que todo cidadão, que não tenha condições de arcar com os custos de um advogado, deve ter acesso à assistência jurídica integral e gratuita. “No ano de 1988, havia Defensoria Pública em apenas seis estados brasileiros e no Distrito Federal, mas essa realidade vem mudando paulatinamente”, informa Pugliesi, ex-deputado federal constituinte.

“Uma Defensoria Pública forte e atuante propicia à população o atendimento jurídico especializado. Além disso, os defensores públicos têm sido importantes aliados na busca de mediar e conciliar, trazendo soluções benéficas em casos de conflitos”, ressalta o deputado.

ACESSO – No ano de 2003, quando foi criada a Secretaria de Reforma do Judiciário, foi iniciado um intenso trabalho para ampliação do acesso à Justiça. Um dos resultados foi a aprovação da Emenda Constitucional 45/04, que assegurou maior autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública.

“O envio do projeto de lei de criação e regulamentação da Defensoria Pública pelo Governo do Paraná à Assembleia vem ao encontro desses esforços de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e reflete a preocupação da atual gestão com a efetivação dos direitos e garantias da população mais pobre”, afirma Pugliesi.

Com cerca de 11 milhões de habitantes e 399 municípios, o Paraná é o penúltimo da Federação a estruturar uma Defensoria Pública. Apenas Santa Catarina ainda não estruturou o órgão.