Lei da Transparência da Assembleia Legislativa será assinada por Pessuti na Escola de Governo

Durante a Escola de Governo desta terça-feira (26), o governador Orlando Pessuti sanciona a Lei n.º 265/2010, conhecida como Lei da Transparência, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. A partir da divulgação no Diário Oficial do Estado, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC) deverão publicar suas despesas.

Esses órgãos deverão publicar no Diário Oficial do Estado todos os seus atos administrativos - como contratação e movimentação de servidores - e contratos públicos que impliquem despesas, em até 30 dias após formalizados. A lei veda a possibilidade de essas informações estarem apenas em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal.

A lei estabelece ainda a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.

A matéria da lei, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), em parceria com a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi apresentada no Legislativo pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Após oito emendas de Plenário, a redação final foi aprovada na forma de subemenda substitutiva geral e apresentada pelo relator da matéria, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). Encaminhada para apreciação do poder executivo, a Lei da Transparência será assinada sem vetos.

TRANSPARÊNCIA - Desde 2004, o Governo do Paraná mantém o site www.transparencia.pr.gov.br, com as principais páginas de prestação de contas sobre os gastos do governo. Além dos 24 itens estaduais tem 19 links para portais federais.

Também estão disponíveis informações gastos e investimentos do Governo do Paraná, entre elas a relação dos servidores ativos, cargos comissionados, direção, assessoramento e gerências; compras; gestão do dinheiro público; balanço geral; orçamento do Estado; situação das obras públicas; licitações e compras, além das leis de diretrizes e do orçamento estadual, de responsabilidade fiscal e planos plurianuais.

A Escola de Governo é transmitida ao vivo pela Rádio e Televisão Paraná Educativa, no canal 9 (TV aberta), na antena parabólica na frequência 1.320 MHZ polarização horizontal, e pela rádio AM 630. Também é possível acompanhar a reunião pela internet no site www.pr.gov.br/rtve.

Serviço:
Escola de Governo
Data: 26/10/2010 (terça-feira)
Horário: 8h30
Local: Auditório do Museu Oscar Niemeyer. Rua Marechal Hermes, 999 - Centro Cívico