O governador Orlando Pessuti assinou nesta sexta-feira (31) mensagem à Assembleia Legislativa propondo a Lei Orgânica do Auditor Fiscal do Paraná. O anteprojeto de lei é fruto de negociações entre auditores, Receita Estadual, secretarias da Fazenda, da Administração e Procuradoria-Geral do Estado, e atende a uma reivindicação histórica dos auditores, a mais antiga categoria profissional do serviço público estadual.
“Trata-se de uma das mais importantes realizações de nosso período de governo. A Lei Orgânica do Fisco disciplina e estrutura toda a carreira de auditor fiscal do Paraná. É um assunto de que venho tratando há muito tempo, pois já em 2002, ainda deputado estadual, ajudei a debater e a aprovar na Assembleia um texto que tratava do assunto”, disse Pessuti, após a solenidade que reuniu secretários de Estado e auditores fiscais no Palácio das Araucárias, em Curitiba.
A lei de 2002, porém, continha itens que foram contestados pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Por isso, foi revista, para que se encontrasse a forma jurídica ideal. “A categoria dos auditores carecia de uma Lei Orgânica dessa estatura. Esse anteprojeto modifica a lei atual, aprovada em 2002, e irá dar toda a tranquilidade à carreira de auditor fiscal”, afirmou o secretário da Fazenda, Heron Arzua.
“A nova Lei Orgânica reestrutura a nossa carreira. Seu conteúdo é um sonho de 30 anos de todos nós, e fruto de uma luta que travamos há três anos. Nunca se fez, na história do Estado, uma lei que proporcionasse tal avanço para a estrutura da auditoria fiscal. Por isso, digo que esse é um momento histórico para nós, auditores, e para todo o Paraná”, falou o vice-presidente do sindicato que representa os servidores, José Carlos Carvalho.
O secretário-chefe da Casa Civil, Ney Caldas, irá encaminhar o anteprojeto da Lei Orgânica do Auditor Fiscal à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (1.º). Além de Caldas e Arzua, participaram da solenidade os secretários Maria Martha Lunardon (Administração e Previdência), Allan Jones (Planejamento), José Maria Ferreira (Assuntos Extraordinários), Tércio Albuquerque (Trabalho, Emprego e Promoção Social) e Ricardo Cansian Neto (Comunicação Social), e o coordenador da Receita Estadual, Cleto Tamanini
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